ADIN TJSP n.º 2042880-46.2018.8.26.0000 Data: 21/05/2018 Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008, do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008 e do § 6º do artigo 70 da Lei nº 13.457, de 18/03/2009. Decisão: em 30/01/2019, a ação foi julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. Observada a ressalva efetuada pelo E. TJSP no acórdão, o efeito da decisão em controle concentrado de constitucionalidade é "ex tunc", ou seja, abarca a norma desde o seu nascedouro. 01/03/2019 - Recurso Extraordinário 12/04/2019 - Recurso Extraordinário 13/05/2019 - 1º RE não admitido; negado seguimento ao 2º RE 06/06/2019 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário junto ao STF - ARE 1277930 20/05/2021 - Publicada ata de julgamento - agravo não provido 19/08/2021 - Trânsito em julgado
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...Revoga em seu artigo 29, I, f) o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008Revoga em seu Artigo 30, II, b) os artigos 1º a 13 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 em 1º de janeiro de 2022
Artigo 32 - VII - Altera o § 2.º do artigo 14 da Lei Complementar n. 1.079/2008 (DOE-I 01/07/2010 p.1)
Dispõe sobre a fixação do percentual para fins de pagamento de Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, relativa ao exercício de 2021
Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento de Bonificação por Resultados -BR
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o período correspondente ao exercício de 2019
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de, para o exercício de 2018
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de, para o exercício de 2017
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o exercício de 2017
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2016 (DOE-I 01/07/2017, p. 1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar º 1.079, de 2008, para o exercício de 2015 (DOE-I 08/06/2016, p. 5)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, para o exercício de 2015 (DOE-I 15/09/2015, p. 4)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação de Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2014 (DOE-I 23/09/2014, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2014, p.6)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores do DETRAN-SP, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2013 (DOE-I 01/11/2013, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2013 (DOE-I 29/06/2013, p.5)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2012 (DOE-I 19/06/2012, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2011 (DOE-I 14/06/2011, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008,para o exercício de 2010 (DOE-I 14/05/2010, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2009 (DOE-I 11/02/2009, p.4)