Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008

Ementa Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas
Projeto/Autor PLC 42/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2008, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA (BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR)

Alterações

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