| Ementa | Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas |
| Projeto/Autoria | PLC 42/2008 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/12/2008, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Gratificação e Vantagem / Bonificação por Resultados / Secretaria da Fazenda / Secretaria de Economia e Planejamento |
ADIN TJSP n.º 2042880-46.2018.8.26.0000
Data: 21/05/2018
Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008, do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008 e do § 6º do artigo 70 da Lei nº 13.457, de 18/03/2009.
Decisão: em 30/01/2019, a ação foi julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. Observada a ressalva efetuada pelo E. TJSP no acórdão, o efeito da decisão em controle concentrado de constitucionalidade é "ex tunc", ou seja, abarca a norma desde o seu nascedouro.
01/03/2019 - Recurso Extraordinário
12/04/2019 - Recurso Extraordinário
13/05/2019 - 1º RE não admitido; negado seguimento ao 2º RE
06/06/2019 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário junto ao STF - ARE 1277930
20/05/2021 - Publicada ata de julgamento - agravo não provido
19/08/2021 - Trânsito em julgado
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...
Revoga em seu artigo 29, I, f) o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
Revoga em seu Artigo 30, II, b) os artigos 1º a 13 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 em 1º de janeiro de 2022
Artigo 32 - VII - Altera o § 2.º do artigo 14 da Lei Complementar n. 1.079/2008 (DOE-I 01/07/2010 p.1)
Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento de Bonificação por Resultados -BR
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o período correspondente ao exercício de 2019
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de, para o exercício de 2018
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de, para o exercício de 2017
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o exercício de 2017
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2016 (DOE-I 01/07/2017, p. 1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2016 (DOE-I 01/07/2017, p. 1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar º 1.079, de 2008, para o exercício de 2015 (DOE-I 08/06/2016, p. 5)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, para o exercício de 2015 (DOE-I 15/09/2015, p. 4)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação de Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2014 (DOE-I 23/09/2014, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2014, p.6)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores do DETRAN-SP, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2013 (DOE-I 01/11/2013, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2013 (DOE-I 29/06/2013, p.5)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2012 (DOE-I 19/06/2012, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2011 (DOE-I 14/06/2011, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008,para o exercício de 2010 (DOE-I 14/05/2010, p.1)
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n. 1.079/2008, para o exercício de 2009 (DOE-I 11/02/2009, p.4)