Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020

Ementa Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PEC 18/2019 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 07/03/2020, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Regime Próprio de Previdência Social / Servidor Público Estadual / Reforma da Previdência / Aposentadoria / Pensão

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2044.985 de 17/03/2020

    Processo: ADIN TJ 2044985-25.2020.8.26.0000
    Requerente: APEOSP- Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
    Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020.
    Tribunal de Justiça de São Paulo em 17/03/2020 deferiu liminar a fim de suspender os efeitos da Emenda Constitucional n° 49, 06/03/2020.
    Liminar suspensa pelo STF, nos autos da SL n. 1305 - decisão de 23/03/2020, publicada em 25/03/2020.