Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 473, de 07/07/1986

Ementa Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial
Projeto/Autoria PLC 49/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / DELEGADO DE POLÍCIA / GRATIFICAÇÃO

Normas Correlatas