| Ementa | Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial |
| Projeto/Autoria | PLC 49/1986 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/07/1986, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / DELEGADO DE POLÍCIA / GRATIFICAÇÃO |
Autoriza a Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial de acordo com as porcentagens que especifica (DOE 04/11/86, p.2)