Lei nº 1.413, de 21/12/1951 ( Lei 1413/1951 )
Lei nº 1.413, de 21/12/1951

PL 1073/1951 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp