Lei nº 1.452, de 26/12/1951 ( Lei 1452/1951 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 1.452, de 26/12/1951

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre os concursos para provimento dos cargos públicos iniciais de carreira e dos cargos isolados

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 970/1949 / José Arthur da Motta Bicudo |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/12/1951, p.1

Temas

Palavras-chave

Concurso Público | Provimento |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 43211 de 23/11/1959 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 43.211/SP. Recorrente: Fazenda do Estado. Recorrido: Hélio Argesto e outros
Decisão: Acordam em unanimidade, receber a arguição de inconstitucionalidade, voltando os Autos à E. Turma para os fins de direito
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5 DE 03/05/1972 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo STF, em 23/11/1959, nos autos do Recurso Extraordinário n. 43.211, do Estado de São Paulo, a execução dos artigos 3.º, 5.º, 8.º, 9.º e 10 da Lei n. 1.452/1951 e revogam-se as disposições em contrário (DOU 04/05/1972, p. 3897).

expand_more Alterações

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.4)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 27.300, de 22/01/1957

Artigo 60 - § 1.º - Refere-se aos candidatos que eram interinos na data da publicação da Lei n. 1.452/1951 (DOE 24/01/1957, p.4) (Poder Executivo, 24/01/1957, p.3)

Decreto nº 23.298, de 29/04/1954

Dá nova regulamentação à Lei n. 1.452/1951 (Poder Executivo, 30/04/1954, p.1)

Decreto nº 21.406, de 19/05/1952

Regulamenta a realização dos concursos de que trata a Lei n. 1.452/1951 (Poder Executivo, 20/05/1952, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 5.017, de 16/12/1958

Artigo 11 - Não se revogará a Lei n. 1.452/1951, a não ser após a concessão dos benefícios nela previstos aos interinos da data de sua publicação bem como aos referidos pelo parágrafo único de seu artigo 10 (DOE 17/12/1958, p.39) (Poder Executivo, 17/12/1958, p.39)

Decreto nº 32.928, de 27/06/1958

Atualiza a Consolidação das Leis referentes aos funcionários públicos civis do Estado, aprovada pelo Decreto n. 26.544/1956 (DOE 28/06/1958) (Poder Executivo, 28/06/1958, p.3)

Lei nº 2.628, de 20/01/1954

Dispõe sobre o artigo 8.º da Lei n. 1.452/1951 (DOE 21/01/1954, p.6) (Poder Executivo, 21/01/1954, p.6)

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