Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.708, de 10/02/2000

Ementa Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/02/2000, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA / CRIAÇÃO / CAPITAL / CAMPINAS / OSASCO

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