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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.330, de 05/10/1964

Ementa Dispõe sobre ampliação do segundo ciclo do ensino secundário oficial e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1752/1963 - Raul Schwinden
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/1964, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / ENSINO SECUNDÁRIO / CURRÍCULO ESCOLAR

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 681 de 08/06/1970

    Representante: Procurador Geral da República. Representada: Asssembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: São inconstitucionais o art. 2º e seu parágrafo da Lei paulista n. 8.330/64, que relacionou disciplinas do currículo dos cursos de ensino secundário oficial, por invadir a competência do Conselho Estadual de Educação, fixada na Lei Federal de Diretrizes e Bases. Representação procedente em parte.
    Resultado final: Inconstitucionalidade parcial por unanimidade
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36 DE 08/06/1970 - Suspendeu a execução do artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 8.330, de 1964, do Estado de São Paulo

Alterações