Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 91, de 27/12/1972

Ementa Dá nova redação aos artigos 1º e 6º da Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966
Projeto/Autoria PL 282/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1972, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 84.978 de 17/11/1977

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 84.978/SP. Requerente: General Motors do Brasil S/A. Requerido: Estado de São Paulo.
    Objeto: O STF já decidiu reiterada e uniformemente que é inconstitucional a discriminação das alíquotas do I.C.M. nas operações interestaduais, segundo seja o destinatário contribuinte ou não, ou, sendo contribuinte, se a mercadoria destina-se ao seu uso ou consumo. Não é lícito considerar internas tais operações, para efeito de fixação da alíquota.
    Resultado Final: Recurso conhecido e provido
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49 DE 17/11/1977 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 22 de abril de 1976, nos autos do Recurso Extraordinário nº 84.978, do Estado de São Paulo, a execução do art. 1º da Lei nº 91, de 27 de dezembro de 1972, daquele Estado.
    O Ofício da ATL referente a esta decisão foi publicado no (DOE-I 18/11/1977, p.110).

Alterações