Norma
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Lei nº 17.301, de 01/12/2020
PL 1212/2019 / Alex Madureira |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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Lei nº 17.832, de 01/11/2023
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