Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995

Ementa Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Projeto/Autor PLC 46/1992 - Erasmo Dias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/1995, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / ALTERAÇÃO

Alterações

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