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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0046 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0046 / 1992
Ementa Altera o parágrafo único do art.127 da Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre a percepção de adicional por tempo de serviço.
Data de Publicação 01/10/1992
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

Tramitação

Data Descrição
01/10/1992 Publicado no Diário da Assembléia
07/10/1992 Pauta de 1ª Sessão
16/10/1992 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1992 Recebido do DOL para idstribuição (1976)
20/10/1992 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
20/10/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (2010)
20/10/1992 Entrada na CCJ
18/03/1993 Entrada na CAP
22/06/1993 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
24/06/1993 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (911)
25/06/1993 Publicado os pareceres: 681/93, da CCJ e 682/93, da CAP, ambos favoráveis ao PLC
07/12/1994 Recebido do DOL pra inclusão na Ordem do Dia (1653)
07/12/1994 51ª Sessão Extraordinária - Aprovado
08/12/1994 Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (2099)
04/01/1995 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (06)
11/01/1995 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (15)
12/01/1995 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n)
13/01/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (19)
14/01/1995 Publicado o Autógrafo nº 22.838
02/02/1995 Entrou o Veto Total
04/02/1995 Publicado o Veto Total
06/02/1995 Recebido do Protocolo para distribuição do veto (s/n)
07/02/1995 DISTRIBUIÇÃO (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comisão de Administração Pública
07/02/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (62)
07/02/1995 Entrada na CCJ
14/02/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/02/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (135)
15/02/1995 Publicado o parecer nº 77/95, do Congreso das Comissões formado pela CCJ e CAP, favorável ao PLC, contrário ao Veto
07/03/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (257)
07/03/1995 44ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/03/1995 54ª Sessão Ordinária - Aprovado o PLC, rejeitando o Veto
15/03/1995 Enviado ao DOL para confecção da Lei Complementar (330)
15/03/1995 Recebido do DOL com a Lei Complementar para conferência (342)
16/03/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (354)
21/03/1995 Publicado a Lei Complementar nº 792, de 20.03.95
29/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (447)
20/04/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (564)
21/06/2007 Publicado Ofício do STF-Ministro Gilmar Mendes-Vice Presidente - MSG nº 2373, de 19/06/2007. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3167. Relator: Ministro Eros Grau. Requerente: Govenador do Estado de São Paulo. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia do Estado de São Paulo;- comunicando que o STF, na sessão plenária realizada em 18/06/2007, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta para declarar a Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995, e que a declaração de Inconstitucionalidade somente produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado, sem prejuízo dos pagamentos do adicional até então efetuados. (DA p. 17)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017
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