Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Voltar
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008
| Ementa | Regulamenta a utilização de áreas verdes ou institucionais em projetos de loteamento, de acordo com o artigo 180 da Constituição Estadual. |
| Projeto/Autor | PEC 12/2007 - Mário Reali, José Bittencourt, Waldir Agnello, Mauro Bragato, Edson Ferrarini, Marcos Martins, Campos Machado, Vinícius Camarinha, Aldo Demarchi, Donisete Braga, Aloisio Vieira, Pedro Tobias, Rogério Nogueira, Jonas Donizette, Adriano Diogo, Roberto Morais, Luciano Batista, Rui Falcão, Simão Pedro, Rodolfo Costa e Silva, Marcos Zerbini, Maria Lúcia Amary, Ana Perugini, Roberto Felício, André Soares, Aparecido Sério, Enio Tatto, Otoniel Lima, Analice Fernandes, Conte Lopes, Roque Barbiere, Lelis Trajano, Feliciano Filho, Hamilton Pereira, Ed Thomas, Carlos Giannazi, Olímpio Gomes |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial (DAL 16/12/2008, p. 7) |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP |
| Indexadores | CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / ORDEM ECONÔMICA / DESENVOLVIMENTO URBANO / ÁREA VERDE / ÁREA INSTITUCIONAL / LOTEAMENTO / NÚCLEO HABITACINOAL / INTERESSE SOCIAL / POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA / ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA / REGULAMENTAÇÃO / ARTIGO 180 |