| Projeto/Autoria |
PEC 12/2007
-
Mário Reali
,
José Bittencourt
,
Waldir Agnello
,
Mauro Bragato
,
Edson Ferrarini
,
Marcos Martins
,
Campos Machado
,
Vinícius Camarinha
,
Aldo Demarchi
,
Donisete Braga
,
Aloisio Vieira
,
Pedro Tobias
,
Rogério Nogueira
,
Jonas Donizette
,
Adriano Diogo
,
Roberto Morais
,
Luciano Batista
,
Rui Falcão
,
Simão Pedro
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Marcos Zerbini
,
Maria Lúcia Amary
,
Ana Perugini
,
Roberto Felício
,
André Soares
,
Aparecido Sério
,
Enio Tatto
,
Otoniel Lima
,
Analice Fernandes
,
Conte Lopes
,
Roque Barbiere
,
Lelis Trajano
,
Feliciano Filho
,
Hamilton Pereira
,
Ed Thomas
,
Carlos Giannazi
,
Olímpio Gomes
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/12/2008, p.7 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
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Palavras-Chave
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Município / Projeto de loteamento / Destinação / Alteração / Área pública / Área verde / Área institucional / Regularização
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