Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.541, de 07/05/2009

Ementa Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto/Autor PL 577/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/05/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Saúde Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / TABAGISMO / TABACO / CIGARRO / CIGARRILHA / CHARUTO / CACHIMBO / PRODUTO FUMÍGENO / ANTIFUMO / LEI ANTIFUMO

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 13.541 de 07/05/2009

    A Lei federal n. 12.546, de 14/12/2011, no artigo 49, que altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público

Observações

  • ADIN STF n° 4.249-1 de 01/06/2009

    Requerente: Confederação Nacional do Turismo - CNTUR - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 4.239-4 de 12/05/2009

    Requerente: Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL Nacional - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus respectivos parágrafos e incisos, todos da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, em decisão monocrática do Relator.

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