| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais |
| Projeto/Autoria | PLC 45/2010 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/2010, p.4 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
Artigo 1.º - IV - Altera o inciso IV e o § 3.º do artigo 8.º da Lei Complementar n. 846/1998; Artigo 4.º - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º da Lei Complementar n. 846/1998, todos alterados pela Lei Complementar n. 1.131/2010 (DOE-I 31/05/2014, p.1)