Ementa | Altera a Lei Complementar n. 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais |
Projeto/Autoria | PLC 45/2010 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/2010, p.4 |
Texto Atualizado Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Artigo 1.º - IV - Altera o inciso IV e o § 3.º do artigo 8.º da Lei Complementar n. 846/1998; Artigo 4.º - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º da Lei Complementar n. 846/1998, todos alterados pela Lei Complementar n. 1.131/2010 (DOE-I 31/05/2014, p.1)