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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.187, de 28/09/2012

Ementa Transforma a Junta Comercial do Estado de S.Paulo - JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 19/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/2012, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave AUTARQUIA / JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP / GRM - GRATIFICAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.373 de 30/03/2022

    Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
    (...)
    XXXVI - Anexo XXXVI, correspondentes aos integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, (...)

Regulamentações

Normas Correlatas