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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.982, de 08/04/2013

Ementa Altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, na forma que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 60/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/04/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Estação Ecológica da Jureia-Itatins / Área de Proteção Ambiental - APA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 14.982 de 12/11/2013

    ADI 14.982/2013 (Processo unificado nº 0199748-62.2013.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei 14.982/2013
    Em 04/06/2014 o TJSP julgou improcedente a ação e revogou a medida liminar anteriormente concedida. Em 17/12/2014, foi protocolado recurso junto ao STF (RE 859202), em relação ao qual foi negado seguimento em 24/07/2018. Trânsito em julgado em 10/10/2018

Normas Correlatas