Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.144, de 11/02/2014

Ementa Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 12/02/2014, p. 13)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI / DECRETO Nº 58.052, DE 2012 / LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011

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