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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.444, de 13/05/2014

Ementa Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/05/2014, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICM - ICMS - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - "PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP"

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