| Ementa | Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro |
| Projeto/Autor | PL 608/2016 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/2016, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Cartórios, Serviços Notariais e Registro Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO |