Ementa | Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro |
Projeto/Autoria | PL 608/2016 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/2016, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Cartórios, Serviços Notariais e Registro Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
Palavras-Chave | TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO |