| Ementa | Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro |
| Projeto/Autoria | PL 608/2016 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/2016, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Cartórios, Serviços Notariais e Registro Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO |