Lei nº 16.634, de 05/01/2018 ( Lei 16634/2018 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.634, de 05/01/2018
PL 92/2017 / Celso Nascimento | Carlos Cezar |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
expand_more
Lei nº 17.431, de 14/10/2021
alesp