Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.648, de 11/01/2018

Ementa Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura
Projeto/Autor PL 390/2017 - Gilmaci Santos, Milton Vieira, Sebastião Santos, Wellington Moura
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2018, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores PRESIDIÁRIO (REMIÇÃO DA PENA)

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei n° 16.648 de 11/01/2018

    Partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, que institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura (DOE-I 12/06/2018, p. 1)