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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.648, de 11/01/2018

Ementa Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura
Projeto/Autoria PL 390/2017 - Gilmaci Santos , Milton Vieira , Sebastião Santos , Wellington Moura
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2018, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PRESIDIÁRIO / REMIÇÃO DA PENA

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 21827.654 de 19/08/2019

    2182765-41.2019.8.26.0000
    Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
    Requerido: Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2.018
    Liminar: Sem liminar
    Resultado final: O Tribunal julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2.018
    Recurso Extraordinário nº 1.331.765/SP: Negou-se seguimento
    Agravo: Negou-se provimento