Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei Complementar nº 943, de 23/06/2003
| Ementa | Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas. |
| Projeto/Autor | PLC 9/2003 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 24/06/2003, p. 2) |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Previdência |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
Alterações
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Lei Complementar
n° 1.012
de 05/07/2007
Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n. 943/2003 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Normas Correlatas
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Ato da Mesa
n° 23
de 05/10/2007
Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p. 28)
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Lei Complementar
n° 954
de 31/12/2003
Artigo 3.º - Os contribuintes obrigatórios referidos no artigo 2.º da Lei Complementar n. 943/2003, continuam sujeitos à alíquota total de 11% (onze por cento), que compreende a alíquota de 5% (cinco por cento) instituída pela mesma lei complementar e a contribuição de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 01/01/2004, p.1)