Lei Complementar n° 943, de 23/06/2003 ( Lei Complementar 943/2003 )

Compartilhar:

Ementa	Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autoria	PLC 9/2003 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 24/06/2003, p.2
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública Previdência Social
Palavras-Chave	Servidor Público Estadual / Militar / Contribuição Previdenciária

Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007

Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n. 943/2003 (DOE-I 06/07/2007, p.1)

Ato da Mesa n° 23 de 05/10/2007

Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p. 28)
Lei Complementar n° 954 de 31/12/2003

Artigo 3.º - Os contribuintes obrigatórios referidos no artigo 2.º da Lei Complementar n. 943/2003, continuam sujeitos à alíquota total de 11% (onze por cento), que compreende a alíquota de 5% (cinco por cento) instituída pela mesma lei complementar e a contribuição de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 01/01/2004, p.1)