Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.426, de 08/12/1971

Ementa Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias
Projeto/Autor PL 395/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1971, p.3
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Turismo, Esportes e Lazer
Indexadores ESTÂNCIAS / CRIAÇÃO / NORMAS

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 9.673 de 06/04/1977

    Artigo 1.° - Fica constituído na Secretaria de Esportes e Turismo, Grupo de Trabalho que se incumbirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, de estudar a conveniência e, se possível, propor a revisão da Lei n.° 10.426, de 8 de dezembro de 1971, para os fins de que trata o processo GG-3.270|76