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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.295, de 13/11/1951

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao patrimônio do município de Penápolis, imóvel situado na sede daquele município
Projeto/Autoria PL 186/1951 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1951, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / REVERSÃO / PENÁPOLIS

Alterações