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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.328, de 06/12/1951

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóveis destinados à construção de unidades escolares primárias rurais
Projeto/Autoria PL 1386/1950 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/12/1951, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / DOAÇÃO /

Alterações