Lei Complementar nº 296, de 30/09/1982 ( Lei Complementar 296/1982 )
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Lei Complementar nº 296, de 30/09/1982
PLC 17/1982 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

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Cargo e Função | Quadro de Funcionários | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1283 de 23/09/1985 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei Complementar nº 297, de 06 de outubro de 1982, Lei Complementar nº 296, de 30 de setembro de 1982, Lei Complementar nº 271, de 04 de janeiro de 1982 Tramitação:
  • Decisão.
    Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação (DJU 219, de 18/11/1988, p. 30023). Comunicado ATL publicado no (DOE-I 22/04/1989, p.1)
  • Liminar: Não Concedida.
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