Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.237, de 23/01/2006

Ementa Dá nova redação ao inciso I do artigo 2.º da Lei n. 9.884, de 31 de outubro de 1967
Projeto/Autor PL 660/2002 - Campos Machado
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 24/01/2006, p.4
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / PODER JUDICIÁRIO / PROVIMENTO DE CARGO / OFICIAL DE JUSTIÇA / DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR

Alterações