Lei nº 8.551-B, de 29/12/1964 ( Lei 8551-B/1964 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 8.551-B, de 29/12/1964
PL 3417/1963 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Crédito Suplementar |
Esta Lei teve como origem o PL 3417-A de 1963, cuja origem se deu na Emenda n. 9 do PL 3417/1963 (31/10/1964). Autografo 9566 (17/12/1964)
A publicação está no DOE encadernado.
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