Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008

Ementa Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 14/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/05/2008, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO / AFASTAMENTO / LEI Nº 10.261, DE 28/10/1968 / ALTERAÇÃO
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