Coletânea

Lei nº 9.072, de 02/02/1995 Transforma em Estância Balneária o Município de Ilha Comprida
Lei nº 8.512, de 29/12/1993 Transforma em Estância Balneária o Município de Bertioga
Lei nº 2.140, de 18/10/1979 Transforma em estância balneária o Município de Praia Grande
Lei nº 2.139, de 12/10/1979 Reconhece, como estância balneária, o Município de Santos
Lei nº 1.482, de 06/12/1977 Reconhece o Município de Mongaguá como estância balneária
Lei nº 1.358, de 07/07/1977 Reconhece o Município de São Vicente como estância balneária
Lei nº 344, de 22/07/1974 Reconhece o Município de Peruíbe como estância balneária
Lei nº 163, de 27/09/1948 Dispõe sôbre constituição em estâncias balneárias, com as respectivas cidades, dos municípios de Guarujá, Itanhaem, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba, Iguape e Cananéia
Lei nº 38, de 30/12/1947 Constitui em Estância Balneária o município de Caraguatatuba

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