A Assembléia Legislativa promulgou nesta terça-feira, 2/1, 14 leis estaduais originadas de projetos de deputados estaduais que haviam recebido vetos do governador, todos derrubados pelo Legislativo em dezembro passado. O único projeto com veto parcial é o PL 662/05.

Confira o que estabelecem as leis promulgadas, os projetos de lei que as originaram e os respectivos autores.

A Lei 12.236/06 disciplina e regula atividades de modalidades de bilhar e sinuca. Originada pelo PL 662/05, do deputado Roque Barbiere (PSDB).

A Lei 12.516/07 dispõe sobre a organização de conselhos gestores nas unidades de saúde do SUS no Estado. Originada pelo PL 851/99, dos deputados Maria Lúcia Prandi (PT) e Roberto Gouveia (PT).

A Lei 12.517/07 cria a Região Administrativa de Itapeva. Originada pelo PL 695/01, do deputado Campos Machado (PTB).

A Lei 12.518/07 autoriza o Executivo a instituir Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial. Originada pelo PL 116/02, do deputado Aldo Demarchi (PFL).

A Lei 12.519/07 proíbe a instalação, manutenção, locação e guarda de máquinas caça-níqueis, vídeo-pôquer e similares em bares e restaurantes. Originada pelo PL 184/03, do deputado Romeu Tuma (PMDB).

A Lei 12.520/07 disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Originada pelo PL 370/03, do deputado Milton Vieira (PFL).

A Lei 12.521/07 disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores. Originada pelo PL 558/03, do deputado Vanderlei Siraque (PT).

A Lei 12.522/07 obriga maternidades e hospitais a realizar diagnóstico de audição em recém-nascidos. Originada pelo PL 1.211/03, do deputado Jonas Donizette (PSB).

A Lei 12.523/07 denomina Valter Corte Nascimento a base da Polícia Militar Rodoviária situada no km 519,3 da rodovia Euclides da Cunha, em Votuporanga. Originada pelo PL 166/04, do deputado José Zico Prado (PT).

A Lei 12.524/07 dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação. Originada pelo PL 321/04, da deputada Maria Lúcia Prandi (PT).

A Lei 12.525/07 dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado, bem como sobre a fiscalização desses produtos. Originada pelo PL 422/05, do deputado Adriano Diogo (PT).

A Lei 12.526/07 estabelece normas para contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. Originada pelo PL 464/05, do deputado Adriano Diogo (PT).

A Lei 12.527/07 autoriza o Executivo a criar a Central de Informações sobre Desaparecidos, junto à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Originada pelo PL 644/05, do deputado Geraldo Lopes (PMDB).

A Lei 12.528/07 obriga a implantação da coleta seletiva de lixo em shopping centers, empresas de grande porte, condomínios industriais e residenciais e repartições públicas com, no mínimo, 50 unidades cada. Originada pelo PL 882/05, do deputado Carlinhos Almeida (PT).