Comemorado nesta quinta-feira (28/1), o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo chama atenção para a necessidade de pôr fim às violações de direitos humanos ocorridas em ambiente de trabalho. Em São Paulo, propostas aprovadas pela Alesp são usadas como exemplo de combate a essa prática em todo o mundo.

Após amplo debate em comissões temáticas e no Plenário, os deputados estaduais aprovaram, em 2013, a Lei 14.946, que aumentou o rigor na punição de quem explora trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Embora prevista na legislação nacional como crime, a lei paulista inovou ao atingir economicamente os infratores que praticam o ilícito.

De acordo com o texto em vigor há sete anos, empresas flagradas usando mão de obra escrava terão sua inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) canceladas, o que, na prática, significa que os estabelecimentos ficarão impedidos de realizar transações formais e precisarão fechar as portas.

Tais penalidades podem ser aplicadas tanto para empresas envolvidas quantos para as que se beneficiarem indiretamente da exploração de trabalhadores. No caso dos sócios de estabelecimentos flagrados usando mão de obra escrava, a norma prevê a proibição para que consigam uma nova inscrição no ICMS no prazo de dez anos.

Chacina de Unaí

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi criado em 2009 com a aprovação da Lei Federal 12.064. A data é uma homenagem aos auditores fiscais Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Aílton Pereira de Oliveira.

Eles foram mortos no dia 28 de janeiro de 2004 quando investigavam denúncias de trabalho escravo em fazendas na cidade mineira de Unaí, no episódio que ficou conhecido como a Chacina de Unaí.

Destaque internacional

Devido o carácter inovador, a Lei paulista de combate ao trabalho escravo ganhou destaque no cenário internacional.

Com a entrada em vigor, a norma foi citada por organismos e ONGs do mundo todo, sendo usada por Bob Last, conselheiro sênior de Direitos Humanos do Reino Unido na Organização das Nações Unidas (ONU) como um exemplo de sucesso no combate ao trabalho escravo, servindo como um modelo a ser seguido.