O Projeto de Lei 570/2021, do Executivo, apresentado no começo do mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quer ampliar o programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDP Paulista) para as Etecs (Escolas Técnicas Estaduais) e Fatecs (Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo), além de subsidiar a aquisição de equipamentos que promovam a inclusão digital educacional.

O texto já recebeu seis emendas e foi distribuído para tramitação nas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Educação e Cultura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento. O projeto agora será analisado pelos parlamentares das comissões para, em seguida, votar o parecer do relator. Finalizado esse trâmite, a proposta estará pronta para ir a votação em Plenário. Por enquanto, não há prazo para que isso aconteça.

Se aprovado, o PL modifica duas leis já existentes - a Lei 11.498/2003, e a Lei 17.149/2019. Na primeira, será adicionada a autorização do Poder Executivo para instituir Programas de Formação Continuada e outras providências, como aquisição de equipamentos necessários, aos integrantes do subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

Já na segunda, todos os poderes e deveres relacionados ao PDDE Paulista, que até então são apenas da Secretaria da Educação, por conta do benefício às escolas públicas da educação básica da rede estadual, serão estendidos ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, uma vez que as Etecs e Fatecs são vinculadas a essa autarquia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado.

Para o presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesp, deputado Maurici (PT), o projeto é saudável, mas não traz grandes novidades. "Nada tenho a opor ao PL 570/2021 do governo do Estado. Ele propõe estender o benefício às escolas do Centro Paula Souza, uma prerrogativa que o Estado, ao meu ver, já tem. Então, não vejo grandes novidades ou grandes problemas", afirmou.



Já para o vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Daniel José (Novo), a proposição é uma excelente ideia e foi um efeito do envio direto de recursos para escolas via Secretaria da Educação, o que antes não era possível.

"O PL proposto pelo governo amplia o papel do PDDE Paulista, que foi aprovado aqui na Alesp. O resultado prático desse programa é que as escolas, que antes recebiam R$1 mil, R$ 2 mil, R$ 3 mil por ano, passaram a receber R$ 50 mil, R$ 100 mil, R$ 150 mil por ano, para despesas superimportantes no dia a dia da escola. É um efeito positivo enorme, e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico vendo isso decidiu ampliar também ao Centro Paula Souza", disse o parlamentar.

PDDE

O PDDE Paulista foi instituído pela Lei 17.149/2019, com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da rede estadual paulista, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura e pedagogia.

De acordo com informações fornecidas pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, 5.068 mil escolas estaduais são beneficiadas pelo programa. Desde aprovada a lei, ou seja, 2019, 2020 e 2021, o governo de São Paulo repassou R$ 1,538 bilhão em recursos. A secretaria ressaltou ainda que serão repassados mais R$ 1,2 bilhão adicionais ainda neste ano, somando mais de R$ 2,7 bilhões investidos.

O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETPES) é uma autarquia do governo do Estado de São Paulo vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Segundo dados de seu site, a instituição está presente em 369 municípios paulistas, e administra 223 ETECs e 74 FATECs, com mais de 322 mil alunos.

Ela foi criada em 6 de outubro de 1969, dando início às faculdades de tecnologia do Estado. A pessoa que dá nome ao centro é Antônio Francisco de Paula Souza (1843 - 1917), um liberal que se posicionou a favor da república e do fim da escravatura.

Paula Souza estudou engenharia e fundou a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP). Na política, atuou como deputado, presidente da câmara estadual e ministro das Relações Exteriores e da Agricultura.

A ideia do PL 570/2021 surgiu de estudos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, instituição a qual é vinculada a autarquia.