A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (23), o projeto de lei que autoriza a criação de um fundo estadual para custeio da estrutura de Conselhos Tutelares do Estado. A proposta é de autoria do deputado Maurici (PT) e segue agora para sanção ou veto do governador.

De acordo com Projeto de Lei 725/2023, os recursos previstos para o fundo serão destinados para a manutenção predial das sedes dos conselhos, para o custeio de despesas, para a capacitação de conselheiros e para o apoio a projetos de modernização.

De acordo com o autor da proposta, a manutenção dos conselhos - de responsabilidade municipal - não acompanha a escassez de recursos e disparidade econômica entre as cidades. "Muitos Conselhos Tutelares passam por dificuldades financeiras ou se encontram fechados em decorrência da ausência de estrutura. É dever do Estado, dentro do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantir e fazer cumprir, com equidade, os direitos da Criança e do Adolescente", justificou.

Estrutura

A proposta prevê que o intitulado Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo (FECCT) deverá ser mantido com recursos provindos do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento do Estado; de doações de organismos internacionais e governos estrangeiros; de emendas parlamentares; de doações de Organizações Não Governamentais (Ongs) e de outros entes federativos; e de créditos da Nota Fiscal Paulista.

O projeto prevê também a criação de um conselho gestor para o fundo, composto por representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento, da Casa Civil de São Paulo, da Secretaria de Desenvolvimento Social, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e de conselheiros tutelares do Estado.