Ato solene realizado na noite da última sexta-feira (22/10), na Alesp, debateu os pontos necessários que devem ser contemplados pela Lei Orgânica do Conselho Tutelar. Ainda em fase de elaboração, a lei pretende proteger e conferir direitos aos conselheiros tutelares. Participaram da reunião diversos profissionais relacionados ao direito de crianças e adolescente, principalmente conselheiros tutelares.

O organizador do evento, deputado Maurici (PT), disse estar muito feliz por poder contribuir para essa construção legal, e que todo o debate ainda será ampliado quando o texto chegar ao Congresso Nacional. "A construção da lei orgânica do conselho tutelar é um passo importante pra consolidar direitos na sociedade brasileira", afirmou

Para o conselheiro tutelar e consultor de direitos humanos de crianças e adolescentes Marcelo Nascimento, o período atual no Brasil é de desconstrução total de direitos, e, da mesma forma, encontra-se o conselho tutelar. "A defesa do Conselho Tutelar enquanto órgão está disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas a lei orgânica protege os conselheiros tutelares, pois vemos disparidades enormes entre os diferentes municípios", disse.

O artigo 259 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, deixa expresso que, no prazo de 90 dias contados da publicação da lei, a União elaboraria um projeto de lei estabelecendo a criação ou adaptação de seus órgãos para as diretrizes necessárias ao Conselho Tutelar.

Nesse sentido, Reinaldo Balbino, também conselheiro tutelar, explicou que esse artigo deixa claro a necessidade da organização, definição e natureza do cargo, peculiaridades do processo de escolha, carga horária, salário e diversos outros assuntos considerados importantes. "Já estamos com 31 anos de atraso (referindo-se aos 90 dias para o projeto de lei). Essa organização somente virá com a Lei Orgânica do Conselho Tutelar", afirmou.

"Temos de partir de uma redação mínima, construída com muito zelo, um texto base. A partir dele, vamos debater para adicionar ou retirar pontos fundamentais, realizando discussões com conselheiros tutelares de todo o país. Ao passo atual, posso falar com propriedade: estamos com um belo ponta pé inicial!", completou.

De acordo com Marcelo Nascimento, o grupo nacional do movimento está trabalhando em duas frentes, uma no Senado federal e outra na Câmara dos Deputados, para que, quando pronto, o projeto de lei seja recepcionado no Legislativo. Ainda segundo ele, o texto deve ser enviado dentro de alguns meses.