Reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa de São Paulo realizada nesta terça-feira (29), deu aval a projetos de lei que tratam dos salários de defensores e funcionários da Defensoria Pública do Estado, e do Tribunal de Contas estadual. Com a medida, as propostas ficam prontas para serem discutidas e votadas pelo Plenário. A expectativa é de que a votação aconteça ainda hoje.

O Projeto de Lei Complementar 5/22 altera a Lei Complementar 988/06, em relação à reclassificação dos vencimentos do defensor Público-Geral do Estado e demais defensores. Já o Projeto de Lei Complementar 6/22 altera a Lei Complementar 1.050/08, quanto ao reajuste dos valores dos vencimentos dos integrantes do subquadro de cargos de apoio da Defensoria Pública do Estado.

De acordo com o órgão, ambas propostas buscam aproximar o padrão da remuneração dos integrantes da instituição em relação ao dos integrantes de outras instituições do sistema de Justiça. Segundo a justificativa, os salários atuais, além de incompatíveis, podem desestimular a permanência dos profissionais, levando em consideração o alto número de evasão dos funcionários.

Os parlamentares das comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento; Constituição, Justiça e Redação e Administração Pública e Relações do Trabalho também deram aval ao Projeto de Lei Complementar 4/22, que reajusta em 10% os salários dos servidores da Alesp.

O projeto recebeu 13 emendas parlamentares, incluindo um voto em separado do deputado Enio Tatto (PT). No entanto, foi aprovado o relatório do deputado Delegado Olim (PP), que rejeitava as sugestões indicadas.

O Congresso de Comissões também aprovou o Projeto de Lei Complementar 8/22, que trata da revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com isso, visa atender ao Artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº 12.680, os quais compreendem a inserção de 10% sobre as tabelas de vencimento dos cargos. O deputado Alex de Madureira (PSD) foi o relator do projeto e deu parecer favorável à medida.