O deputado estadual André do Prado (PL) votou a favor do Projeto de Lei Complementar 43/2022, que põe fim ao desconto previdenciário de aposentados e pensionistas do Estado.

Aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado pelo governador Rodrigo Garcia, a medida deixa livre da cobrança já a partir de 1º de janeiro de 2023 os contribuintes que ganham até o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), atualmente em R$ 7.087,22.

"Sou um dos autores desse projeto, ao lado de outros deputados da Casa e foi uma matéria que tramitou em urgência pela importância de se corrigir essa medida", explicou o deputado.

O deputado ainda acrescentou que a medida atende às reivindicações da categoria, que cobrava o fim da cobrança. "Importante ressaltar que o fim do desconto previdenciário vai beneficiar cerca de 420 mil pessoas no Estado, incluindo aposentados e pensionistas civis", concluiu.

O projeto aprovado na Alesp revoga o parágrafo 2º do Artigo 9º da Lei Complementar 1.012/2007.

Esse trecho da lei, que agora passa a não ter efeito, diz que, nos casos de déficit atuarial (quando há previsão de despesas maiores que receitas), todos os aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo são obrigados a contribuir, com percentuais que vão de 12% a 14% de seus vencimentos.

Agora, com a sanção da Lei Complementar 1380/2022, somente aposentados e pensionistas que recebem acima do teto farão a contribuição.