A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, nesta terça-feira (18), uma audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O evento debateu a "guerra" às drogas e o encarceramento em massa de jovens negros. Na abertura, o deputado Eduardo Suplicy (PT) afirmou que, além de falhar no controle do consumo, "a criminalização das drogas alimenta um ciclo da violência e encarceramento desproporcional das comunidades marginalizadas, principalmente as pessoas negras".

Já a deputada Marina Helou (Rede) ressaltou a seletividade do aparato social e o sistema de Justiça brasileiros. "A lei não trata de forma igual o menino branco do Jardins [bairro nobre da Capital paulista] e o jovem negro da periferia", argumentou a parlamentar. "Essa desigualdade mata, encarcera, tira futuros", completou.

Castigo

No evento, o jurista Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tratou sobre assuntos como o punitivismo penal, uma forma de vingança que "transforma o exercício do Direito em castigo".

"Isso se agrava no Congresso [Nacional]. O Congresso hoje é punitivista. A sociedade tem uma concepção punitivista. Dá voto ser punitivista. E lembre-se bem que o grande objetivo na nossa democracia para o político é ter voto", disse o jurista, exemplificando com a proposta de agravamento da política contra as drogas.

Na audiência do Conselho, ainda foram apresentadas manifestações orais e escritas de aproximadamente outras 20 instituições. "Nosso propósito é, a partir das audiências públicas, fazer uma nova regulamentação no CNPCP endereçada a todo o país no enfrentamento às drogas", explicou o conselheiro Paulo Augusto Oliveira Irion, juiz de Direito do TJRS.

Também participaram da audiência o presidente do CNPCP, Douglas Martins, juiz de Direito do TJMA, e o deputado estadual Caio França (PSB), autor da Lei estadual que assegura o fornecimento gratuito no SUS de remédios à base de canabidiol.

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:



Mais imagens do evento: https://www.flickr.com/photos/assembleiasp/albums/72177720318021525/