O governador Tarcísio de Freitas sancionou três Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Incluídas na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial, as normas, de autoria do Executivo, facilitam o acesso a crédito para empresas em cidades em situação de calamidade pública, autorizam o Governo a captar recursos para ampliar a Linha 2-Verde do Metrô e incluem uma nova categoria no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon).

Calamidade

Com a nova Lei n° 17.988/2024, os microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas de municípios em situação calamidade pública reconhecida pelo Estado terão mais facilidade para acessar empréstimos e financiamentos. A norma pretende reduzir os impactos econômicos causados por desastres naturais, como o ocorrido no Litoral Norte em 2023.

Para facilitar o acesso, não será mais necessário realizar consulta ao Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) na hora de solicitar crédito junto a agências de fomento ligadas ao Governo Estadual, como a Desenvolve SP e o Banco do Povo Paulista.

Metrô

Outro projeto sancionado pelo governador foi a Lei 17.989, que vai autorizar o Poder Executivo a captar crédito junto a instituições financeiras para as obras de ampliação da Linha 2-Verde do Metrô até a estação Penha, na Zona Leste da Capital paulista.

O montante autorizado para as obras é de R$ 2,4 bilhões. A mesma lei ainda permite que o Governo contrate empréstimos no valor de 250 milhões de dólares (cerca de R$ 1,4 bilhão) para a aquisição de sistemas de operação, como sinalização, alimentação elétrica, entre outros.

Codecon

Por fim, a última legislação avalizada pelo Governo foi a Lei Complementar 1.405/2024, que traz alterações no Codecon. A partir de agora, o Sescom-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo) faz parte do quadro de integrantes do Conselho, que é responsável por defender e receber queixas de contribuintes do Fisco do Estado. A inclusão foi um pedido da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Alesp.