A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, coordenada pelo deputado Reis (PT), discutiu com sindicatos, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar PLC 37/2024, que foi apresentado na Casa no início do mês. De autoria do Executivo, a proposta busca criar uma regulamentação para a carreira de policial penal.

Entre outras medidas, o PLC prevê a unificação das categorias de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em uma única carreira. Estabelece, também, a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública.

Em 2022, a Mesa da Assembleia promulgou a Emenda Constitucional EC 51/2022, criando a polícia penal paulista à luz do que passou a preconizar a Constituição Federal em 2019. Dessa vez, o projeto enviado pelo governador Tarcísio de Freitas regulamenta a EC 51/2022. O projeto em questão já recebeu mais de 80 emendas parlamentares e, atualmente, aguarda o voto do relator, deputado Delegado Olim (PP), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Na reunião da Frente, Reis dialogou com sindicatos dos policiais penais (Sindcop e Sifuspesp) e de categorias da Polícia Civil, como delegados (Sindpesp), escrivães (Sepesp) e investigadores (Sipesp). "Apresentamos emendas [ao PLC 37/2024] para corrigir algumas questões cobradas pelas entidades", afirmou o coordenador da Frente Parlamentar. 

Reis criticou dispositivos do PLC 37/2024 que, na opinião do deputado, configuram "uma regulamentação bastante militarizada" na parte disciplinar. "É o Governo tutelando o policial penal com o objetivo de não permitir crítica. Não falamos de greve, mas as categorias têm direito de se mobilizar por melhores condições de trabalho, por valorização", justificou.  

A opção do Governo de remunerar os policiais penais por meio de subsídio - tipo de pagamento salarial que veda o acréscimo, por exemplo, de gratificações, adicionais e outras espécies remuneratórias - desagradou os sindicalistas. Outro ponto que vem gerando insatisfação, de integrantes da Polícia Civil, é o dispositivo que permite a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policiais penais para infrações de menor potencial ofensivo ocorridas no âmbito do sistema penitenciário.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

Galeria de imagens: https://www.flickr.com/photos/assembleiasp/albums/72177720319496449/