O governador Tarcísio de Freitas sancionou as reestruturações dos quadros de servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e do Ministério Público do Estado (MP-SP). Aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 13, as três novas leis complementares criam ou extinguem cargos dentro dos dois órgãos paulistas.

As modificações, de acordo com o MP e o TCE, pretendem valorizar as carreiras do funcionalismo e melhorar o trabalho prestado à população. As normas foram publicadas na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial.

Em relação ao Ministério Público, foi sancionada a criação de 20 novos cargos efetivos de procurador de Justiça no quadro permanente do MP-SP. Já no Tribunal de contas, as novas normas trarão a reestruturação do quadro de servidores, extinguindo 141 funções e criando 71 cargos. Entre as novas vagas, estão 37 cargos de auditor de controle externo, que serão preenchidos por meio de concurso público.

TJ-SP e Defensoria

Nesta semana, a Alesp aprovou cinco Projetos de Lei que ampliam o quadro de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e valorizam os funcionários da Defensoria Pública do Estado. As medidas foram encaminhadas para sanção do governador Tarcísio de Freitas. 

Confira a lista de Leis sancionadas:

Lei Complementar nº 1.407/2024 - Cria 20 (vinte) cargos de Procurador de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, de autoria do Ministério Público;

Lei Complementar nº 1.408/2024 - Extingue e cria cargos, alterando a denominação de outros no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá demais providências correlatas, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

Lei Complementar nº 1.409/2024 - Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.