A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo abriu espaço, nesta quarta-feira (13), para a realização de uma audiência pública. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023, que flexibiliza 5% do orçamento da Educação para investimentos na área da Saúde no estado. O presidente da Alesp, deputado André do Prado, promoveu o evento a pedido de parlamentares, estudantes e professores. Cerca de 40 convidados puderam expor opiniões favoráveis e contrárias à iniciativa de autoria do Executivo.

A proposição, de iniciativa do governador Tarcísio de Freitas, altera o mínimo constitucional dos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino público paulista, de 30% para 25% da receita oriunda de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. A PEC também autoriza que os 5% restantes sejam destinados, a critério do Governo, para a própria educação ou para a saúde.  

O Governo de São Paulo foi representado pelos secretários executivos das duas pastas em questão para referendar a aprovação PEC 9/2023. Vinícius Neiva, da Educação, e Priscilla Perdicaris, da Saúde, apresentaram o argumento de que a mudança constitucional apenas flexibiliza a alocação de recursos entre as duas áreas, conforme a necessidade.

Priscilla elencou vários desafios que têm gerado custos adicionais à Saúde. Ela citou mudanças demográficas, como o envelhecimento da população, e epidemiológicas, como o aumento de doenças crônicas, além de impactos da pandemia de Covid-19, queda de repasse da União, incorporação de novas tecnologias, como tratamentos e medicamentos de alto custo, e aumento de judicializações. 

Já Neiva lembrou que 95% dos recursos da Educação paulista já estão garantidos por leis específicas, como o Fundeb e a cota do salário-educação. Ele também mencionou investimentos em infraestrutura e programas de bolsas estudantis. O gestor ainda citou a tendência de queda nas matrículas devido à diminuição da taxa de natalidade, que resulta em menor demanda de investimento imediato na expansão de vagas. 

Contrários 

Os opositores à PEC 9/2023 sustentaram o risco de o percentual flexibilizado reduzir o orçamento da Educação paulista. Os posicionamentos críticos foram encabeçados pela procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC), Élida Graziane, a defensora pública do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, Gabrielle Bezerra, e o presidente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo (Udemo), Chico Poli. Para eles, a PEC representa um retrocesso social e pode comprometer a qualidade do ensino.

Entre os argumentos contrários à PEC estão o suposto uso indevido dos recursos educacionais - especialmente para pagamento de inativos com verbas do Fundeb - e o não cumprimento do Plano Estadual de Educação (PEE) em metas como universalização do ensino infantil e a ampliação da oferta de ensino integral. Além disso, eles citaram várias escolas com infraestrutura inadequada, com tetos danificados e sem refrigeração ambiente. 

Os opositores da PEC 9/2023 também criticaram o Governo paulista por, na visão deles, criar um conflito orçamentário entre duas áreas essenciais e interdependentes: Saúde e Educação. Nesse ponto, para os críticos, em vez de alterar o mínimo constitucional, o Executivo deveria rever as renúncias fiscais concedidas a grandes empresas. 

Tramitação 

Para ser inserida na Constituição Paulista, a PEC 9/2023 precisa ser aprovada em dois turnos com o voto favorável de três quintos (3/5) dos deputados em cada votação, ou seja, 57 votos a favor em cada turno.

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

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