O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei Complementar 1426/2025, que reestrutura as carreiras dos especialistas Ambiental e Agropecuário no estado. Aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 10, a nova legislação foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial.

Originada no Projeto de Lei Complementar 10/2025, a norma, que entra em vigor no dia 1° de julho, busca modernizar e fortalecer a gestão pública, reconhecer o mérito dos servidores e contribuir para a retenção e motivação dos quadros técnicos, de acordo com o Governo Estadual, autor da propositura.

Objetivos da Lei

O texto final da Lei Complementar prevê a adoção da remuneração dos servidores pelo regime de subsídio, além da estruturação da carreira em seis níveis e em três categorias diferentes, com salários que partem de R$ 8.469,40 e podem chegar a R$ 21.216,48.

As atribuições do especialista agropecuário também foram definidas pelo documento. Entre elas, estão o desenvolvimento de atividades e prestação de serviços aos setores agrícola, pesqueiro e pecuário, e a criação de políticas públicas voltadas à extensão rural, ao cooperativismo e à defesa agropecuária.

Quanto ao especialista ambiental, fica a cargo deste profissional o planejamento e implementação de políticas estaduais nas áreas de meio ambiente, recursos hídricos, mudanças climáticas e educação ambiental.