O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.167/2025, que assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de ensino superior e técnicos de nível médio nas instituições estaduais de ensino. Aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a nova legislação foi publicada na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial.

Originada no Projeto de Lei 1023/2023, das deputadas Clarice Ganem (Podemos) e Andréa Werner (PSB), a norma, que entra em vigor a partir de hoje, estabelece a reserva de vagas destinadas a PCDs de acordo com a proporção de deficientes na população do estado. A referência utilizada será o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Tanto as instituições de ensino superior quanto as de nível médio terão o prazo máximo de dois anos, a partir de agora, para o cumprimento das novas regras instituídas pela lei.

Defesa do consumidor

Igualmente criada e aprovada por parlamentares da Alesp, a Lei 18.175/2025 também foi sancionada pelo Executivo. Produzido em conjunto pelos deputados Tomé Abduch (Republicanos), Carla Morando (PSDB), Itamar Borges (MDB), Lucas Bove (PL) e Leonardo Siqueira (Novo), o Projeto de Lei 145/2025 tem como objetivo estabelecer novas regras para a fiscalização de estabelecimentos comerciais considerados de "baixo risco".

Com a nova lei em vigor imediato, o Procon-SP e outras entidades de fiscalização poderão fazer visitas duplas aos pequenos estabelecimentos, de acordo com as necessidades apontadas pelos agentes fiscais. "A dupla visita faz-se com atenção à proteção ao consumidor, e proporciona segurança jurídica para as relações de consumo nas atividades econômicas classificadas como de risco leve, irrelevante ou inexistente, ou seja, que não precisam de liberação prévia pelo poder público", justifica o texto da proposta.

Acessibilidade

Com o objetivo de ampliar a acessibilidade em estabelecimentos hospedagem no estado, a Lei 18.166/2025 recebeu a aprovação do governador. Criada pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) através do Projeto de Lei 860/2023, a nova legislação exige que hotéis, pousadas, hospedarias, motéis e albergues de São Paulo, dentro de suas limitações de espaço, instalem barras de apoio nos boxes dos banheiros para o uso dos hóspedes.

"A acessibilidade de pessoas com deficiência, ou pessoas com mobilidade reduzida, como é o caso, também, das pessoas idosas, é essencial no cotidiano e no ir e vir das cidades, mas também nas atividades de lazer e de uso coletivo", justificou o parlamentar em seu projeto.

Calendário estadual e capital temática

Além disso, uma nova data comemorativa foi adicionada ao calendário estadual. A partir da Lei 18.168/2025 - advinda do Projeto de Lei 81/2024, dos parlamentares Carla Morando (PSDB) e Rafael Saraiva (União) -, fica instituída a "Semana estadual do e-Sports", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro.

Já por meio da Lei 18.164/2025, criada a partir do Projeto de Lei 578/2021, do deputado André do Prado (PL), o município de Lagoinha passa a ser, oficialmente, declarado como a "Capital do Requeijão de Prato".