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Projeto de lei Complementar Nº 4 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 4 / 2017
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1305 /2017
Ementa Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 17/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, INATIVIDADE, POLÍCIA MILITAR
Situação Atual Último andamento 24/10/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 17/02/2017
20/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
21/02/2017 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Coronel Camilo. (DA. pág. 13)
21/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2017 Publicado Ofício s/n, do Sr. Walter Wacheisk, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10) Rel. 001015
23/02/2017 Publicadas as Emendas de nº 2, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; de nºs 3 a 8, de autoria do Deputado Coronel Camilo; e de nºs 9 e 10, de autoria do Deputado André Soares. (DA. págs. 11 e 12)
23/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/04/2017 Devolvido sem voto
04/04/2017 39ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/04/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/05/2017 Publicado o Ofício nº 327/2017, da Câmara Municipal de Avaré, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 07/2017, ao mencionado Projeto de lei Complementar. (D.A., pág. 13).
19/05/2017 Publicado o Ofício nº 248/2017, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A, pág. 09)
25/05/2017 Publicado Ofício nº 31/2017, da Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia da Moção nº 64/17, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
25/05/2017 Publicado Ofício nº 09/2017, da Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando cópia da Moção nº 35/17, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
30/05/2017 Publicado Ofício nº 192/2017, da Câmara Municipal de Presidente Prudente, encaminhando cópia da Moção nº 02/17, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12 )
07/06/2017 Publicado Ofício nº 400/2017, Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento nº 2372/17, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei Complementar (DA. pág. 11)
13/06/2017 Publicado Ofício nº 902/2017, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da Moção 49/17, manifestando-se no âmbito desta propositura. (DA. pág. 10)
21/06/2017 Publicado Ofício nº 397/2017, da Câmara Municipal de Lins, encaminhando cópia do Requerimento nº 272/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
22/06/2017 Publicado Ofício nº 38/2017, da Câmara Municipal de João Ramalho, encaminhando cópia de Moção nº 2/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
12/08/2017 Publicado Ofício nº 1960/2017, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da Moção nº 65/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 7)
16/08/2017 Publicado Ofício nº 2111/2017, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia da Moção nº 60/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
06/09/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Léo Oliveira, solicitando, nos termos do Artigo 162 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento Interno, que o referido Projeto de Lei Complementar seja colocado em Pauta de Votação e, por conseguinte, deliberado pelo D. Plenário. (D. A. pág. 13)
13/09/2017 129ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar, salvo Emendas e parte destacada. Rejeitado destacadamente o inciso II do artigo 7º. Aprovadas as Emendas de nºs 3, 4 e 5. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
13/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/09/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Distribuído ao Deputado Caio França
13/09/2017 Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
14/09/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 11, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros. (DA. pág. 13)
14/09/2017 Publicado Parecer nº 833/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 14)
14/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1740/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.982, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de setembro de 2017.
15/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.982. (D.A. págs. 16 e 17)
16/09/2017 Aguardando Sanção
21/09/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017. (DOE-I pág. 1)
21/09/2017 Publicada a Mensagem A-nº 93/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
21/09/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/09/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/09/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário ao veto
20/10/2017 Publicado Parecer nº 1398, de 2017 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário ao Veto Parcial. (D.A. pág. 51)
24/10/2017 156ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/10/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/10/2017 1398 / 2017 contrário ao PDL contrário ao veto Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
13/09/2017 833 / 2017 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 16/09/2017 Autógrafo 31982 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 4/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 14/09/2017 Emenda Aglutinativa 11 /2017 Fernando Capez, Itamar Borges, Campos Machado, Coronel Telhada, Ricardo Madalena, Cezinha de Madureira, Rogério Nogueira, Raul Marcelo, Delegado Olim, Roberto Massafera, Luiz Carlos Gondim, Clélia Gomes, Coronel Camilo   (visualizar documento
3 23/02/2017 Emenda de Pauta 10 /2017 Altera o artigo 1º, III, do projeto de lei complementar nº 4, de 2017. André Soares   (visualizar documento
4 23/02/2017 Emenda de Pauta 9 /2017 Altera o artigo 1º, III, do projeto de lei complementar nº 4, de 2017. André Soares   (visualizar documento
5 23/02/2017 Emenda de Pauta 8 /2017 Acrescente-se, onde couber, novo inciso ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe. Coronel Camilo   (visualizar documento
6 23/02/2017 Emenda de Pauta 7 /2017 Dê-se aos incisos VII, XII, XVII, XXIII do artigo 1º, ao artigo 3º e ao artigo 5º do projeto de lei complementar em epígrafe as seguintes redações Coronel Camilo   (visualizar documento
7 23/02/2017 Emenda de Pauta 6 /2017 Dê-se nova redação á alínea "c" do inciso I e ao inciso II, ambos do artigo 7º do projeto de lei complementar em epígrafe Coronel Camilo   (visualizar documento
8 23/02/2017 Emenda de Pauta 5 /2017 Dê-se nova redação ao inciso VIII do artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe Coronel Camilo   (visualizar documento
9 23/02/2017 Emenda de Pauta 4 /2017 Dê-se nova redação ao inciso XXI do artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe Coronel Camilo   (visualizar documento
10 23/02/2017 Emenda de Pauta 3 /2017 Acrescente-se, onde couber, novo inciso ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe. (art. 22) Coronel Camilo   (visualizar documento
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