Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 31 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 31 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.188 / 2012
Ementa Altera a Lei nº 10.291, de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial. Parecer nº 1623, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 30/06/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI N. 10.291, DE 1968, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data Descrição
30/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2012
01/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2012 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p. p. 9 e 10)
06/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2012 Publicada a emenda nº 3, de autoria deputado Alencar Santana Braga. DA página 23
08/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
29/08/2012 Publicada Mensagem A-nº 79/12, de 28/08/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 21)
29/08/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/09/2012 Devolvido sem voto
17/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
17/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
18/09/2012 Recebido com voto favorável ao PLC na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1, 2. e 3 a ele apresentadas., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
21/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
21/09/2012 Juntado o pedido de R.E.
24/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAPRT
25/09/2012 Recebido com voto favoravel ao PLC na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas de ns 1 , 2, e 3., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/09/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2012 Juntado o pedido de R.E.
01/10/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFOP
11/10/2012 Recebido com voto aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2012, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação e da subemenda que ora propomos, e pela rejeição das emendas de números 1, 2 e 3., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/10/2012 Publicados: Parecer nº 1450/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3; Parecer nº 1451/12, de RE pela CAPRT, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 1452/12, de RE pela CFOP, Deputada Maria Lúcia Amary- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR e da subemenda proposta e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 7 e 8)
12/10/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/10/2012 142ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/10/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/11/2012 49 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão.
06/11/2012 50 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
13/11/2012 159a. Sessão Ordinária - Aprovados o substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a subemenda ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apresentada no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, prejudicado o Projeto de Lei Complementar, e rejeitadas às emendas de nºs 1, 2 e 3.
13/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/11/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/11/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2012 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2012 Juntado pedido de Relator Especial
22/11/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CCJR
22/11/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2012 Publicado Parecer nº 1623/12, de RE pela CCJR, Deputado Roberto Massafera. (DA p. 13)-Redação Final
23/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2012 Recebido pelo Governador em: 27/11/2012 - prazo para sanção: 18/12/2012.
28/11/2012 Publicado Autógrafo nº 29.959. (DA p. 20)
28/11/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012. (DOE p. 1)
14/03/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2012 1450 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1, 2. e 3 a ele apresentadas. Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/09/2012 1451 / 2012 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao PLC na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas de ns 1 , 2, e 3. Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/10/2012 1452 / 2012 aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2012, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação e da subemenda que ora propomos, e pela rejeição das emendas de números 1, 2 e 3. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
22/11/2012 1623 / 2012 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/11/2012 Autógrafo 29959 Barros Munhoz  
2 08/08/2012 Emenda de Pauta 3 João Paulo Rillo, Antonio Mentor  
3 04/08/2012 Emenda de Pauta 2 Alencar Santana Braga  
4 04/08/2012 Emenda de Pauta 1 Alencar Santana Braga  
5 28/11/2012 Lei Complementar 1188 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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