Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 417 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 417 / 2015
Ementa Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado.
Data de Publicação 11/04/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, DESPERDÍCIO, MULTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 11/04/2015
14/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
11/08/2015 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
20/08/2015 Distribuído à Deputada Ana do Carmo
08/09/2015 Despacho do Presidente, retificando a Distribuição do referido Projeto de lei: REDISTRIBUÍDO: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/09/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 656/2015 ao Projeto de lei nº 417/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 30)
16/09/2015 Anexado o Projeto de lei 656/2015.
17/09/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
07/10/2015 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
28/10/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1326/2015 ao Projeto de lei nº 417/2015, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 656/2015, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA. pág. 25)
28/10/2015 Anexado o Projeto de lei 1326/2015.
29/10/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
17/11/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável aos PLs 417/15, 656/15 e 1326/15, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável aos PLs 417/15, 656/15 e 1326/15
26/11/2015 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/12/2015 Distribuído a Deputada Célia Leão
02/02/2016 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao PL 417/2015 e contrário aos PLs 656 e 1326/2015, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16/02/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável ao PL 417/2015 e contrário aos PLs 656 e 1326/2015
17/02/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/04/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável aos PLs 417, 656 e 1326, de 2015, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
21/06/2016 Devolvido da vista
17/08/2016 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
07/12/2016 Devolvido da vista
15/02/2017 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
08/03/2017 Devolvido da vista
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
09/06/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável ao PL 417/15, na forma do substitutivo ora apresentado; e contrário aos PLs 656/15 e 1326/15, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Engler
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao PL 417/15, na forma do substitutivo ora apresentado; e contrário aos PLs 656/15 e 1326/15
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao PL 417/15, na forma do substitutivo ora apresentado; e contrário aos PLs 656/15 e 1326/15
22/09/2017 Publicados os Pareceres: nº 979, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 417/2015, ao qual encontram-se anexados os Projetos de Lei nº 656/2015, e nº 1326/2015, favorável aos Projetos de lei nº.s 417, 656 e 1326, todos de 2015; nº 980, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e nº 981, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos sobre o Projeto de Lei nº 417, de 2015, ao qual encontram-se anexados os Projetos de Lei nº 656, de 2016, e nº 1326, de 2015, favorável ao Projeto de lei nº 417/2015 e contrário aos Projetos de lei nº.s 656/2015 e 1326/2015 e favorável ao Projeto de lei nº 417, de 2015, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de lei nº.s 656/2015 e 1326/2015, respectivamente. (D.A. págs. 18 e 19)
22/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/11/2015 979 / 2017 favorável favorável aos PLs 417/15, 656/15 e 1326/15 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/02/2016 980 / 2017 favorável favorável ao PL 417/2015 e contrário aos PLs 656 e 1326/2015 Célia Leão Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
09/06/2017 981 / 2017 favorável favorável ao PL 417/15, na forma do substitutivo ora apresentado; e contrário aos PLs 656/15 e 1326/15 Edmir Chedid Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável aos PLs 417, 656 e 1326, de 2015 Estevam Galvão  
Voto do relator favorável Caio França  
Voto do relator favorável Caio França  
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