Projeto de Lei n° 1.326, de 2015 ( PL 1326 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1326 / 2015
Ementa	Proíbe a utilização de água potável da rede pública para lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher piscinas, bem como para outras situações que não sejam o consumo humano e caracterizem desperdício.
Data de Publicação	09/10/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA POTÁVEL, CALÇADA, LAVAGEM, PISCINA, PROIBIÇÃO, RUA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Último andamento 22/09/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
09/10/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 09/10/2015
13/10/2015	Pauta de 1ª sessão.
15/10/2015	Pauta de 2ª sessão.
16/10/2015	Pauta de 3ª sessão.
19/10/2015	Pauta de 4ª sessão.
20/10/2015	Pauta de 5ª sessão.
28/10/2015	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1326/2015 ao Projeto de lei nº 417/2015, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 656/2015, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA. pág. 25)
28/10/2015	Anexado ao Projeto de lei 417/2015.
22/09/2017	Publicados os Pareceres: nº 979, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 417/2015, ao qual encontram-se anexados os Projetos de Lei nº 656/2015, e nº 1326/2015, favorável aos Projetos de lei nº.s 417, 656 e 1326, todos de 2015; nº 980, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e nº 981, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos sobre o Projeto de Lei nº 417, de 2015, ao qual encontram-se anexados os Projetos de Lei nº 656, de 2016, e nº 1326, de 2015, favorável ao Projeto de lei nº 417/2015 e contrário aos Projetos de lei nº.s 656/2015 e 1326/2015 e favorável ao Projeto de lei nº 417, de 2015, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de lei nº.s 656/2015 e 1326/2015, respectivamente. (D.A. págs. 18 e 19)
22/09/2017	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

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