Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.110 / 2010
Ementa Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 11/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SUBPROCURADOR DA JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Tramitação

Data Descrição
11/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 11/05/2005
12/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
13/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
19/05/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 08, dos Deputados Milton Flávio, Campos Machado e Romeu Tuma D.A. p. 14
20/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8.
01/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
16/03/2007 Devolvido sem parecer
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz
31/05/2007 Devolvido sem parecer
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
11/02/2008 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas., pela Comissão de Administração Pública
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas.
14/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
13/05/2009 Recebido com parecer favorável ao PLC com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, e contrário às demais emendas e subemendas., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
15/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
20/05/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.43)
20/05/2009 Protocolado Ofício SGP nº 3170/09, junto a Procuradoria Geral da Justiça, com informações sobre este projeto.
21/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
29/05/2009 Publicado pareceres nºs: 829/09 - CCJ, favorável ao PL e às emendas nºs: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; 830/09 - CAP - favorável ao PL e com emenda apresentada, favorável às emendas nºs: 4 e 7 e às emendas nºs: 3, 5 e 8, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais emendas e 831/09, de RE-CFO, do relator especial deputado Marco Bertaiolli - favorável ao PL, e à emenda constante do parecer CAP e contrário às demais emendas e subemendas.DA pág. 27
29/05/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010 12 Sessão Extraordinária - Aprovado. Rejeitadas as Emendas e as Subemendas.
13/05/2010 Recebido pelo Governador em: 13/05/2010 - prazo para sanção: 04/06/2010.
14/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.971. (DA p. 16)
14/05/2010 Aguardando Sanção
15/05/2010 Publicada a Lei Complementar nº1.110, de 14 de maio de 2010. (DOE p. 1)
29/06/2010 Arquive-se.
26/07/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2005 829 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
11/02/2008 830 / 2009 favorável favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas. Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  
13/05/2009 831 / 2009 favorável ao PLC com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, e contrário às demais emendas e subemendas. Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2010 Autógrafo 28971 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 7/2005 Barros Munhoz  
2 19/05/2005 Emenda de Pauta 8 Acrescenta artigo. Romeu Tuma  
3 19/05/2005 Emenda de Pauta 7 Campos Machado  
4 19/05/2005 Emenda de Pauta 6 Campos Machado  
5 19/05/2005 Emenda de Pauta 5 Campos Machado  
6 19/05/2005 Emenda de Pauta 4 Campos Machado  
7 19/05/2005 Emenda de Pauta 3 Campos Machado  
8 19/05/2005 Emenda de Pauta 2 Suprima-se os incisos III e IV do Artigo 3º do projeto de lei complementar em epígrafe Campos Machado  
9 19/05/2005 Emenda de Pauta 1 Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Milton Flávio  
10 15/05/2010 Lei Complementar 1110 Governador  
Total: 10 ocorrência(s)
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