01/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006 |
02/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/06/2006 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado José Dilson. (DA p. 14) |
07/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/06/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 2 a 10, dos Deputados Rosmary Corrêa; Edmir Chedid; Vinicius Camarinha; Roberto Morais e Paulo Sérgio. (DA p. 20) |
08/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/06/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 11 a 14, dos Deputados Eli Corrêa Filho; Rogério Nogueira e Nivaldo Santana e outro. (DA p. 12/13) |
12/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. MESA. |
13/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
21/06/2006 |
89ª Sessão Ordinária - encerrada a discussão do Requerimento de Urgência por falta de quórum. |
22/06/2006 |
Publicado requerimento do deputado Ricardo Trípoli e outros deputados, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14) |
28/06/2006 |
93ªessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência. |
28/06/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
03/07/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/12/2006 |
Presidente solicita Relator Especial. |
08/12/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
21/12/2006 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Giba Marson, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 14 |
21/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Mesa contrário as emendas 1 a 14, pela Mesa |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas. |
22/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.798/06, Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14 e Parecer nº 1.799/06, da Mesa-contrário às emendas de nºs 1 a 14. (DA p. 18) |
22/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007. |
23/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.018. (DA p. 12) |
23/12/2006 |
Aguardando sanção |
27/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 1. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066 |